A aposentadoria e pensão dos servidores

A aposentadoria e pensão dos servidores

EDITORIAL

Jornal de Brasília

13/6/2005

Ainda causam muita confusão nas pessoas dados e informações sobre a Previdência Social no Brasil. Poucos entendem, e muitos falam. Quando falam, repetem as bobagens do tipo que o governo arrecada 37% do PIB e gasta 29% do PIB só com a Previdência. Ou do tipo que se gastam R$ 110 bilhões/ano com 23 milhões de aposentados do INSS e R$ 80 bilhões com 3 milhões de aposentados públicos. São os mesmos que ignoram a dívida pública de R$ 873 bilhões, a dívida dos estados e municípios de R$ 350 bilhões, a dívida de R$ 800 bilhões que a Receita e o INSS têm a receber, os R$ 150 bilhões/ano para pagamentos de juros, que mantêm a mais alta taxa do mundo. São os mesmos que se apropriam do superávit de US$ 33,7 bilhões nas exportações, em 2004, para ampliar o superávit primário, de R$ 81 bilhões, 4,6% do PIB; déficit de 6 milhões de moradias, saneamento por fazer, 60 milhões de miseráveis; 40 milhões ganhando o salário mínimo, 40 milhões fora da previdência, 10 milhões de empresas informais, 13 milhões de desempregados, mais de 5 milhões de jovens fora da universidade. Mas voltemos à Previdência. Os trabalhadores urbanos que contribuíram para o INSS financiaram suas aposentadorias e pensões. Eles são 13 milhões dos 23 milhões. Foi-lhes apresentado um cálculo atuarial que cobriria seu benefício. Não têm culpa pelos desmandos instalados no gerenciamento da Previdência que dilapidaram R$ 500 bilhões de seu patrimônio. No sistema, há outros 7 milhões de trabalhadores rurais que recebem um salário mínimo, mas que não contribuíram para isso. Há outros 2,5 milhões de miseráveis que recebem o benefício assistencial de um salário mínimo. Estes 10 milhões, até bem pouco, eram pagos pelas contribuições dos trabalhadores urbanos. Hoje, são pagos com recursos fiscais da Seguridade Social. No caso da aposentadoria dos servidores públicos, civis e militares, cabe inicialmente, a afirmação de que o debate não é ético. Tais servidores, na concepção do Estado, são partes integrantes como governo, Nação, povo, Língua. Não se concebeu ainda, em toda a civilização, Estado e governo sem dirigentes e sem servidores. Só o maniqueísmo (leia-se vilania) de tais analistas e especialistas tenta descaracterizar os servidores, civis e militares como componentes do que se chama de máquina pública. Eles argumentam ainda que os servidores, civis e militares, nunca contribuíram para a Previdência. Se nasceu em 1923 no nosso País, somente na década de 40 é que o setor público a implantou. Mais tarde, nas décadas de 60/70, a massa de servidores foi contratada pela CLT, criando-se a figura dos celetistas, que chegaram a compor 70% dos servidores (500 mil) e contribuindo, sem teto, pelo bruto, para o INSS. Analistas e especialistas ignoram que no período do celetismo, que acabou em 1990, com o Regime Jurídico Único, enquanto os trabalhadores pagavam sua parte, o governo jamais pagou a sua, que seria de 20% sobre a folha. Mesmo depois de 1990, com o RJU, quando os celetistas foram transformados em estatutários, por força da Constituição de 1988, o governo jamais recolheu a sua parte do Plano de Seguridade Social do Servidor-órgão, como constatou o TCU. Só o servidor, com base no PSSS-servidor, contribuiu na alíquota atuarial estabelecida. O Estado regulador que está substituindo o Estado-protetor, (que nos legou Volta Redonda, os sistemas hidroelétrico, rodoviário, aeroviário, portuário, universitário, aeronáutico, agropecuário, sucateado mas ainda resistindo) é mais corrupto e ineficiente, pois se nutre dos ingredientes verbas e cargos, assistencialismo e paternalismo, impunidade e fisiologia. O desmanche do Estado-protetor está servindo apenas para ampliar a distância entre o cidadão e a cobertura de suas necessidades básicas.