Palocci fez autocrítica em ato público, por ter votado contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando deputado federal. Dispensável. Não tem tamanho o pacote de valores políticos renegados pelo ministro após pisar os tapetes dos palácios de Brasília. Após ter se transformado em xodó dos grandes banqueiros internacionais, e dos analistas econômicos por eles controlados nos meios de comunicação.
O problema se instala quando ele estende a opção ao conjunto da bancada do Partido dos Trabalhadores que, não época, classificou a referida lei como mais uma concessão criminosa do governo FHC ao sistema financeiro. Quem deu procuração a Palocci para falar pelos demais, inclusive José Dirceu, Genoino, Berzoini e Mercadante que também participaram da decisão consensual?
Como participante do episódio citado, continuo a considerar inteiramente válidos os argumentos então esgrimidos pelo conjunto de partidos de oposição contra essa falsa medida moralizadora. A Lei de Responsabilidade Fiscal continua a ser o cutelo que, sob risco de prisão, coloca a absoluta prioridade de atendimento dos débitos financeiros, sobre os sociais, como tarefa principal de gestores públicos. Chega ao absurdo de impedir, por exemplo, aplicação em investimentos sociais do aumento de arrecadação conquistado por melhoria do funcionamento da máquina administrativa pública, ou por resultado de crescimento econômico. Um prefeito bem-sucedido em sua gestão administrativa não tem direito a construir postos de saúde, escolas, ou melhorar as condições materiais dos servidores, a não ser que crie tributos para isso. Aumentar despesas, sem contrapartida tributária, só se for para pagar juros ou amortizar dívidas com o sistema financeiro, exclusivamente.
Palocci sabe disso melhor do que ninguém. Não é autocrítica, portanto, que deve fazer, mas confissão de renúncia aos valores sobre os quais construiu toda a sua vida política. Sobre os quais pavimentou seu caminho ao poder. E contra os quais se permitiu aliar com aqueles que os 52 milhões de votos haviam derrotado na eleição presidencial de 2002. Esta é a versão não falaciosa da história.
Resta saber por que, diante da celebração, se mantiveram em silêncio os parlamentares do chamado campo de esquerda do Partido dos Trabalhadores. Foram conquistados pelo senso comum mais uma vez? Encampam louvaminhas a algo que devia ser permanentemente debatido em seus termos reais. É verdade que o Supremo Tribunal Federal há algum tempo vem se comportando como instrumento de validação constitucional dos casuísmos provocados pelo Executivo. Haja vista o recente episódio da Medida Provisória que transformou Henrique Meirelles em ministro, para blindá-lo contra investigações que já iam em curso avançado contra ele. Mas não custa nada consultar a consistente peça jurídica que fundamentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinada pelo PC do B, PSB, PDT, e até pelo moderado PPS, para além, é claro, do próprio PT, em junho de 2000. Ou - quem sabe? - trocar um dedo de prosa com o deputado Sergio Miranda, que está aí na Câmara, e que produziu textos de alta densidade sobre o tema, na condição de um dos mais competentes analistas do Congresso Nacional.
Vão encontrar, nessas alternativas, os argumentos que os impedirão de cair no cantochão do combate à ''gastança'' que o governo estaria produzindo com servidores, ou com a seguridade social. Vão encontrar os argumentos para comprovar que gastança, sem aspas, o ministro Palocci é quem realmente promove - impondo o cumprimento de um exagerado superávit que surrupia recursos da seguridade para garantir a alta lucratividade dos banqueiros, especuladores sem risco dos títulos de nossa dívida pública.
Dívida pública que, aliás, e como bem recordou o jurista Dalmo Dallari aqui no JB, deveria ter sido submetida a auditoria por imposição da Constituição de 88, sem que o governo do PT, como os anteriores, tenha movido uma palha para isso. Este é o combate ao desperdício que um governo, verdadeiramente popular e democrático, deveria promover.
JB
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