EDITORIAL DE O ESTADO DE S PAULO Menos burocracia

Nos próximos dias, ficará um pouco menos complicada a vida dos brasileiros residentes em São Paulo que estejam interessados em abrir uma empresa comercial, industrial ou rural. De acordo com a Secretaria estadual da Fazenda, ainda na primeira quinzena de setembro começará a funcionar o Cadastro Sincronizado Nacional, por meio do qual o interessado em abrir uma empresa não precisará mais registrá-la duas vezes, no Fisco estadual e no federal. Se o fizer na Secretaria da Receita Federal estará automaticamente inscrito na Secretaria da Fazenda, e vice-versa.
Desde dezembro de 2003, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 42, as administrações tributárias da União, dos Estados e dos municípios devem atuar 'de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais'. Os Estados de São Paulo e da Bahia são os primeiros a utilizar o cadastro sincronizado. No II Encontro Nacional de Administradores Tributários, mais 11 Estados e 5 prefeituras assinaram protocolos de cooperação com a Receita Federal, para também unificar seus cadastros.
A burocracia é um dos maiores obstáculos que o empreendedor brasileiro precisa superar para iniciar uma atividade empresarial. As exigências sanitárias, ambientais e, sobretudo, tributárias são tantas que, na média, entre o início do processo e a concessão de todas as autorizações necessárias, a abertura de uma empresa no Brasil consome 152 dias. Levantamento realizado pelo Banco Mundial em 133 países coloca o Brasil entre os 6 piores do mundo nessa questão. Só perdemos para Congo, Haiti, Laos, Indonésia e Moçambique.
Outro levantamento mostra que são necessárias 55 obrigações para a abertura de uma empresa. Tudo isso implica custos, que uma empresa privada de consultoria calculou em US$ 332, bem maior do que o observado na Índia (US$ 238) e China (US$ 134), para citar dois países com os quais o Brasil compete por mercados e investimentos.
Esse custo excessivo afeta com particular violência o pequeno empreendedor. De acordo com algumas estimativas, poderiam ser abertas no Brasil anualmente cerca de 100 mil micro e pequenas empresas, com capacidade para gerar 300 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos. Mas o peso exagerado dos tributos e a burocracia implacável reduzem para cerca de 50 mil o total de registros de novas empresas a cada ano, um número que, mesmo reduzido, mostra o potencial empreendedor do País. A importância das empresas de pequeno porte não se deve somente ao número de novos postos de trabalho. Elas também redesenham o mercado de trabalho, ao oferecer emprego fora dos grandes centros. No Estado de São Paulo há 1,3 milhão de empresas formais, o que representa cerca de 35% do total existente no País.
Muitas vezes sem condições financeiras para a formalização da empresa, ou sem conhecimento e sem poder esperar tanto tempo para o registro legal, os empreendedores caem na informalidade, que condena sua empresa à baixa produtividade, à limitação do crescimento e ao permanente risco de ser descoberto. É claro que a unificação de cadastros não resolve todos esses problemas. Mas é uma medida importante para facilitar a vida dos empreendedores - e ainda mais a vida dos administradores tributários, é preciso dizer, pois reduzirá o espaço para a sonegação e a evasão de impostos.
Com a integração cadastral, o futuro contribuinte poderá, pela internet, obter sua inscrição federal e estadual. Terá apenas o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminando-se a necessidade de registro estadual.
Continuará sendo necessário obter registro e autorização separadamente em outros órgãos públicos, como Junta Comercial, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e outros.
Persiste também outro sério problema para o empreendedor que enfrentou problemas intransponíveis na condução de sua empresa: o encerramento das atividades. Há quem diga que só há uma coisa pior do que a burocracia para abrir uma empresa: é a burocracia para fechá-la. Às vezes, pode custar mais caro do que abri-la.
Mas a unificação de cadastros mostra que é possível encontrar caminhos que tornem menos penosa a atividade empresarial no País.